Direito Constitucional Portugues Volume II -Organizaçao Do Poder Politico

Código: 399198 Marca: Almedina

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O Direito Constitucional Português, versando sobre a Constituição de 1976, incide sobre o ordenamento constitucional vigente, destacando a componente organizativa do poder político, e, sem prejuízo da sua filiação metodológica de raiz personalista, visa transmitir dois ensinamentos nucleares- Primeiro- nem todo o Direito Constitucional se encontra no texto escrito da Constituição oficial, enquanto expressão de um poder constituinte formal, existindo também, além de uma crescente componente internacional e europeia, uma normatividade jurídico-constitucional não escrita que, surgindo de um poder constituinte informal, integra a Constituição não oficial - pretende-se construir um Direito Constitucional fora dos quadros do positivismo-legalista; Segundo- a regulação do Poder Político não se esgota em normas jurídicas (oficiais ou não oficiais, de fonte interna ou externa), existindo ainda uma normatividade extra jurídica que alicerça ou permite compreender o regular funcionamento de toda a organização político-constitucional - procura-se edificar um Direito Constitucional ao serviço de uma dimensão ética do exercício do Poder Político. Índice Capítulo II - Organização do Poder Político Seção 1ª - Princípios Fundamentais Princípios de organização e funcionamento do poder político Princípios respeitantes aos titulares do poder político Princípio da não exclusividade da configuração formal do poder político Princípio da não exclusividade das fontes normativas formais na regulação do poder político Princípios da não exclusividade das fontes jurídico-políticas do poder político Seção 2ª - Estruturas constitucionais da República Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Princípios do sistema do governo Órgãos da República de âmbito nacional Órgãos da República de âmbito local Seção 3ª - Estruturas políticas infra-estaduais Regiões autônomas Poder local- as estruturas locais

ISBN	9789724041858
Editora	Almedina
Idioma	Português
Ano de edição	2010
Páginas	662
Acabamento	Brochura
Dimensões	23,00 X 16,00