Trinta Anos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Balanço E Perspectivas

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Esta coletânea, como o próprio título indica, faz um balanço histórico-crítico dos 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando, ao mesmo tempo, apontar perspectivas para os anos vindouros, sem desconhecer os desafios postos pelo golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016 e a crise sanitária instalada pela pandemia da Covid-19.

Reunindo textos de um valoroso grupo de professores(as), pesquisadores(as) e militantes na área dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o livro traz para o debate diversos temas pertinentes ao Sistema de Garantia de Direitos, incluindo a legislação nacional e internacional, os conselhos de direitos e tutelares, e as políticas públicas.

Entre os temas abordados, inúmeros são aqueles que, de imediato, nos convocam ao pensamento e à ação, e dizem respeito tanto ao marco legal/doutrinário do ECA como à sua própria interpretação e implementação. A saber: pensar as infâncias plurais e não uma infância única tomada como norma; a incompletude institucional e não o modelo da instituição total; a recomposição do Orçamento Criança e não o desmonte e a precarização das políticas públicas; a afirmação e cumprimento dos quatro grandes princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (não discriminação, melhor interesse da criança, direito à sobrevivência e ao desenvolvimento, respeito à opinião da criança) e não o retorno à divisão da infância brasileira entre “criança” e “menor”, como desejam os proponentes da redução da idade penal e da volta da palmatória e do trabalho infantil.

Finalmente, o livro nos insta a unir esforços para combater a situação de extrema desigualdade e violência existente na sociedade brasileira, herança do nosso passado colonial-escravagista que ainda não passou.

(Esther Maria de Magalhães Arantes)

Sobre os autores(as)

Moreira, Carlos Felipe Nunes

Carlos Felipe N. Moreira é professor na Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Serviço Social pela UERJ, mestre e doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da mesma universidade. Trabalhou, por quase dez anos, como assistente social em escolas municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. É pesquisador no Grupo de Estudo e Pesquisa sobre o Serviço Social na Área da Educação (GEPESSE), da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp). Integrante da diretoria do CRESS-RJ nas gestões 2011/2014 e 2014/2017.

Campinha, Ebe

Graduada UFRJ, Mestre e doutra em Serviço Social pela PUC-Rio - Coordenadora do Núcleo de Extensão e Pesqui em Direitos Humanos, Infância e Juventude e Serviço Social (Nudiss), UFF, CNPq

Lima, Rodrigo

Doutor em Serviço Social pelo programa de Pós Graduação em Serviço Social pela Uerj. Professor assistente de Serviço Social da UFF. Coordenador do Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social (Nudiss, UFF, CNPq)

Simas, Fábio

Graduação UFRJ, Mestre e doutor em Serviço Social pela Uerj. Especialista em Direitos Humanos. Perito na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso Wladimir Herzog e outros vs Brasil. Pesquisador associado ao Programa de estudos da América Latina e Caribe(Proealc). Coordenador do Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos, Infância e Juventude e Serviço Social(Nudiss, UFF, CNPq). Professor da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense.
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