Poder Legislativo Municipal - 1 Ed./2008

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Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.
ISBN 9788574208930
Autor(a) Corralo, Giovani Da Silva (Autor)
Editora Malheiros Editores
Idioma Português
Edição 1
Ano de edição 2008
Páginas 198
Acabamento Brochura
Dimensões 21,00 X 14,00
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