Incorporação Imobiliária

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A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.

Além disso, este livro interpreta a Lei nº 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.

ISBN 9786559646173
Autor(a) Chalhub, Melhim Namem (Autor)
Editora Forense
Idioma Português
Edição 7
Ano de edição 2022
Páginas 600
Acabamento Brochura
Dimensões 23,00 X 16,00
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