Código De Proteção E Defesa Do Consumidor - Coleção Saraiva De Legislação - 29ª Edição

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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Legislação de Direito Internacional.Trata-se de legislação seca, organizada de forma objetiva e aprofundada na área de Direito Internacional, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e índices facilitadores de consulta.Destaques desta edição:- Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial - Decreto n. 9.734, de 20-3-2019- Indisponibilidade de Ativos de Pessoas Naturais e Jurídicas e de Entidades Investigadas ou Acusadas de Terrorismo - Lei n. 13.810, de 8-3-2019- Tratado de Marraqueche - Decreto n. 9.522, de 8-10-2018- Trabalho Temporário no Mercosul - Decreto n. 9.499, de 10-9-2018.
ISBN 9788553607433
Autor(a) Editora Saraiva (Autor)
Editora Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma Português
Edição 29
Ano de edição 2019
Páginas 352
Acabamento Brochura
Dimensões 20,80 X 13,80
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