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A Lei Complementar N° 173/2020 E Seus Desafios

Código: 473044 Marca: Forum

O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC nº 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”. As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8º, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC nº 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.

Sobre os autores(as)

Cavalcante, Crislayne

Bacharel em Direito (UFPR-2005), pós-graduada em Processo Civil (IBDP-2014), MBA em
Administração Pública e Gestão de Cidades (2016) e em Licitações e Contratos Públicos (2017).
Certificação em Inovação e Liderança no Programa Governamental Brazil 4.0 pela Georgetown
University/USA (2020). Coordenadora do Instituto Rui Barbosa — IRB Contas. Auditora de Controle
Externo do TCE/PR. Professora do curso de Pós-Graduação em Licitações e Contratos da PUCPR e
da Escola de Gestão Pública do TCE/PR.

Menezes Rodrigues, Leandro

Bacharel em Ciências Contábeis e Mestrando em Contabilidade pela Universidade Federal do
Paraná. Especialista em Contabilidade e Finanças também pela UFPR e MBA em Gestão Pública
— com Ênfase em Controle Externo — pela FAE. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em
Governos Locais — GEPGL (UnB). Coautor do livro Entendendo as demonstrações contábeis aplicadas ao
setor público (Editora Gestão Pública). Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

ISBN	9786555183153
Autores	Menezes Rodrigues, Leandro (Autor) ; Cavalcante, Crislayne (Autor)
Editora	Forum
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2022
Páginas	121
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,50 X 14,50